Porto Velho, RO - O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia (Sindsef/RO) ingressou com uma ação coletiva na Justiça Federal para assegurar o pagamento integral da Gratificação de Desempenho dos Ex-Territórios (GDEXT) aos servidores transpostos vinculados à União. A medida foi protocolada perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e busca corrigir uma situação que, segundo a entidade, se arrasta desde a criação da gratificação.
A GDEXT foi instituída pela Lei nº 12.800/2013 e posteriormente mantida pela Lei nº 13.681/2018. A gratificação é composta por 100 pontos, sendo 80 referentes ao desempenho institucional e 20 vinculados à avaliação individual dos servidores.
De acordo com o Sindsef/RO, apesar de mais de uma década de vigência da legislação, a União nunca implementou de forma efetiva os ciclos de avaliação de desempenho necessários para a concessão integral da parcela individual da gratificação.
Segundo a entidade sindical, a ausência dessas avaliações tem impedido milhares de servidores de receberem a totalidade da GDEXT, gerando prejuízos financeiros aos trabalhadores ativos, aposentados e pensionistas dos ex-territórios federais.
Na ação judicial, o sindicato sustenta que a Administração Pública não pode se beneficiar da própria omissão para restringir direitos remuneratórios previstos em lei. O pedido busca garantir que os servidores recebam os 100 pontos da gratificação enquanto não houver a realização e conclusão regular das avaliações de desempenho previstas na legislação.
Além dos servidores em atividade, a ação também contempla aposentados e pensionistas, defendendo a manutenção da paridade remuneratória prevista constitucionalmente.
O Sindsef/RO argumenta ainda que o entendimento já encontra respaldo em decisões consolidadas dos tribunais superiores. Em diversos julgamentos envolvendo gratificações de desempenho da administração pública federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que, na ausência das avaliações individuais, o pagamento deve ocorrer de forma integral aos servidores beneficiários.
Para a entidade, a situação da GDEXT segue a mesma lógica aplicada em outras gratificações federais, uma vez que a falta de regulamentação e execução das avaliações decorre exclusivamente da administração pública.
O presidente do Sindsef/RO, Almir José, destacou que o sindicato esgotou as tentativas de solução administrativa antes de recorrer ao Judiciário.
“A categoria não pode continuar sendo penalizada por uma obrigação que cabe exclusivamente ao governo federal cumprir. Estamos buscando na Justiça a garantia de um direito que já está previsto em lei e que vem sendo postergado há anos. O Sindsef seguirá atuando em todas as frentes para assegurar que os servidores dos ex-territórios tenham seus direitos plenamente respeitados”, afirmou.
A ação foi protocolada com pedido de urgência e será acompanhada pela assessoria jurídica do sindicato. O Sindsef/RO informou que manterá os servidores atualizados sobre cada etapa do processo e os desdobramentos da demanda judicial.
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