Porto Velho, RO - O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia (Sindsef/RO) orienta seus filiados sobre importantes mudanças nas regras do empréstimo consignado para os servidores públicos federais, que já começaram a valer nesta semana. As novas medidas alteram prazos de pagamento, reduzem gradualmente o limite de comprometimento da renda e ampliam mecanismos de proteção financeira para a categoria.
Uma das principais mudanças envolve o prazo máximo para quitação dos empréstimos consignados, que passou de 96 para até 120 meses. A alteração, regulamentada pelo Decreto nº 12.957/2026, entrou em vigor na quarta-feira e permite contratos mais longos, oferecendo maior flexibilidade para servidores que necessitam reorganizar suas finanças.
Ao mesmo tempo, o Governo Federal iniciou uma redução progressiva da margem consignável — percentual máximo da remuneração que pode ser comprometido com descontos em folha. O limite total, que anteriormente era de 45%, caiu para 40% por meio da Medida Provisória do Novo Desenrola Brasil.
Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a medida busca combater o superendividamento entre os servidores públicos federais. O Sindsef/RO ressalta, porém, que os contratos já existentes não sofrerão alterações, sendo as novas regras válidas apenas para operações contratadas daqui para frente.
Outra mudança importante é o fim da obrigatoriedade dos 10% reservados exclusivamente para cartões consignados e cartões de benefício. Agora, os servidores passam a ter liberdade para decidir se desejam ou não utilizar essa parcela da margem disponível.
O novo modelo também estabelece um cronograma de redução gradual da margem consignável. A partir de 2027, haverá cortes anuais de dois pontos percentuais, sempre no dia 14 de janeiro, até que o percentual máximo de comprometimento da renda alcance 30% em 2029.
Mais proteção contra abusos financeiros
O Sindsef/RO destaca ainda que as mudanças se somam às medidas de segurança implementadas recentemente para reforçar a proteção dos servidores contra fraudes, assédio comercial e cobranças indevidas.
Entre as novas regras, instituições financeiras ficam proibidas de formalizar empréstimos por telefone ou aplicativos de mensagens, como WhatsApp. Também passam a ser vedadas cobranças de taxas de abertura de crédito, manutenção contratual, anuidades ou emissão de cartões adicionais.
As normas ampliam ainda o controle do servidor sobre seus dados pessoais. Agora, bancos só poderão acessar informações financeiras mediante autorização expressa, válida por no máximo 30 dias.
Outra novidade importante é o direito de contestação antecipada: o servidor poderá registrar reclamações diretamente no sistema assim que uma nova consignação surgir na folha de pagamento, sem precisar aguardar o primeiro desconto.
Para auxiliar no planejamento financeiro, aposentados e pensionistas já podem consultar as taxas máximas de juros praticadas pelas instituições financeiras diretamente na plataforma SouGov.br.
O Sindsef/RO recomenda que os filiados acompanhem atentamente as mudanças, analisem cuidadosamente qualquer contratação de crédito e utilizem as ferramentas de consulta disponíveis, priorizando a segurança financeira e a proteção da renda familiar.
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