Porto Velho, RO - O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia (SINDSEF-RO), por meio de sua Presidência, divulgou uma nota pública manifestando profundo repúdio à decisão da Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos.
No posicionamento oficial, o sindicato classificou como preocupante o entendimento adotado pela 9ª Câmara Criminal, destacando que a legislação brasileira é objetiva ao tratar casos envolvendo menores de 14 anos. A entidade citou a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente a Súmula 593, que estabelece que o crime se caracteriza independentemente de consentimento ou eventual vínculo afetivo.
Segundo a nota, decisões desse tipo geram insegurança jurídica e levantam alerta sobre a proteção integral de crianças e adolescentes. O sindicato ressaltou que, como representante de servidores públicos, mantém compromisso com a defesa da justiça social e dos direitos fundamentais.
O documento também aponta que a interpretação adotada no julgamento contraria entendimentos consolidados das cortes superiores e pode abrir precedentes considerados perigosos para a proteção de menores.
A entidade informou ainda que se une à sociedade civil e cobra acompanhamento do caso por órgãos de controle, como o Conselho Nacional de Justiça, para garantir a correta aplicação da legislação.
O presidente do sindicato, Almir José Silva, reforçou na nota que a defesa das crianças deve ser prioridade absoluta e que o combate à violência contra menores precisa ocorrer com rigor legal e responsabilidade institucional.