Porto Velho, RO – Os moradores de Porto Velho com dívidas municipais já podem aderir ao Programa de Estímulo à Regularização Fiscal (Refis) 2026. O programa, coordenado pela Secretaria Municipal de Economia (Semec) e pela Procuradoria Geral do Município (PGM), oferece descontos de até 100% em multas e juros e parcelamento em até 36 vezes.
Para participar, é obrigatório estar em dia com o IPTU 2025 e a Taxa de Resíduos Sólidos (lixo) de 2024. Podem ser negociados débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, incluindo IPTU, ISSQN, taxas de lixo, iluminação pública, uso de bem público e multas.
Os maiores benefícios são para quem paga à vista, com isenção total de multas e juros. No parcelamento, os descontos são progressivos e podem chegar a 50%. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 108,52 (uma Unidade Padrão Fiscal vigente).
A adesão deve ser feita presencialmente: débitos inscritos em Dívida Ativa na PGM (Av. Sete de Setembro, 1044 - Centro); débitos não inscritos na Semec (Av. Sete de Setembro, 744 - Centro). O acordo é cancelado em caso de atraso em três parcelas, e a dívida retorna ao valor original.
Foto/reprodução: Prefeitura de Porto Velho