Porto Velho, RO - O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia (Sindsef/RO) participou, no último dia 03 de fevereiro, de uma importante reunião no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) com o objetivo de obter parecer favorável à exclusão da exigência de permanência mínima de cinco anos no regime de Dedicação Exclusiva (DE) para que professores transpostos possam levar essa parcela para os proventos de aposentadoria.
A reunião foi articulada pela deputada federal Sílvia Cristina, que também participou do encontro. Estiveram presentes Almir José, presidente do Sindsef/RO; o secretário-geral do sindicato, Professor Mário Jorge; o advogado do Sindsef/RO, Elton Assis; e o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef/Fenadsef), Sérgio Ronaldo. A comitiva foi recebida pelo secretário de Relações do Trabalho do MGI, José Feijó, acompanhado de sua equipe técnica.
Durante a reunião, os representantes do Sindsef/RO defenderam que a Dedicação Exclusiva não pode ser tratada como vantagem temporária, mas sim como regime jurídico de trabalho inerente ao cargo de professor federal, devendo integrar os proventos de aposentadoria com paridade e integralidade. O sindicato fundamentou sua posição na Nota Técnica F&A nº 003/2025, elaborada pela assessoria jurídica da entidade e já juntada ao processo administrativo.
O documento destaca, entre outros pontos, que a Dedicação Exclusiva é prevista na Lei nº 12.772/2012 como regime de trabalho; que as Emendas Constitucionais nº 60/2009, 79/2014 e 98/2017 garantem aos servidores transpostos equivalência integral de direitos; que o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) citado pela Administração não criou regra geral de exigência de cinco anos; e que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Cível Originária (ACO) 3193 reconheceu a mora da União na transposição, determinando compensação previdenciária entre os entes federativos, sem prejuízo aos servidores.
Segundo o Sindsef/RO, a exigência de cinco anos formais de percepção da Dedicação Exclusiva penaliza os professores pela própria demora administrativa da União em efetivar as transposições. Durante o encontro, o secretário José Feijó informou que o parecer sobre o tema encontra-se em fase final de conclusão, o que representa um avanço significativo na pauta defendida pelo sindicato.
Reforçando a mobilização política em defesa da categoria, o senador Confúcio Moura solicitou agenda diretamente com a ministra do MGI para a próxima semana, com o objetivo de cobrar maior celeridade na conclusão do parecer e garantir uma resposta definitiva aos professores transpostos. A expectativa é que, com o apoio da bancada federal de Rondônia, o Ministério reconheça oficialmente o direito dos docentes de incorporar a Dedicação Exclusiva aos proventos de aposentadoria, assegurando segurança jurídica e encerrando a insegurança enfrentada pela categoria.
O Sindsef/RO reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos professores transpostos e seguirá acompanhando de perto a tramitação do parecer no MGI. A entidade destaca que esta é uma luta por justiça, isonomia e respeito à Constituição, para garantir que nenhum servidor seja prejudicado pela demora administrativa do próprio Estado.