Porto Velho, RO – O presidente do Sindsef/RO, Almir José, acompanhado pelo advogado Dr. Elton Assis, do escritório Fonseca & Assis, apresentou atualizações importantes aos professores que aguardam o reconhecimento da Dedicação Exclusiva (DE) em suas aposentadorias. As informações foram repassadas após reunião realizada em Brasília, no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), onde também foram discutidos os próximos encaminhamentos do processo.
Segundo Almir José, durante o encontro com o Secretário de Relações de Trabalho, José Feijó, ocorrido em 17 de dezembro, o sindicato protocolou a Nota Técnica nº 3, considerada peça central para esclarecer pendências e destravar a análise administrativa. O documento busca assegurar que os docentes transpostos tenham o direito de levar a Dedicação Exclusiva para a aposentadoria, superando o entendimento anterior do governo que exigia permanência mínima de cinco anos na função ou recolhimentos previdenciários adicionais.
O advogado Elton Assis explicou que a nota técnica enfrenta diretamente o argumento previdenciário adotado pela União. A fundamentação jurídica está baseada em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida pelo ministro Edson Fachin, na Ação Cível Originária (ACO) 3193, que determinou o ressarcimento integral da União ao Estado de Rondônia por todo o período, incluindo verbas de natureza previdenciária. Com isso, o sindicato sustenta que não há necessidade de novas contribuições por parte dos servidores.
Atualmente, os argumentos apresentados pelo Sindsef/RO estão sob análise do corpo técnico do MGI. A expectativa da entidade é positiva, e uma nova agenda já está prevista para a primeira semana de fevereiro, quando a presidência do sindicato e a assessoria jurídica retornarão à capital federal em busca de uma resposta definitiva.
Caso o entendimento do ministério permaneça desfavorável, o sindicato já possui um plano alternativo. De acordo com o Dr. Elton, existe o compromisso de levar a discussão para uma consulta formal ao Tribunal de Contas da União (TCU), seja por iniciativa do próprio MGI ou por intermédio da Comissão de Educação do Senado Federal. Almir José reforçou que o Sindsef/RO seguirá vigilante e atuante para garantir que esse direito seja efetivamente reconhecido aos professores que dedicaram suas vidas ao ensino.
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