Porto Velho, RO – O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia (Sindsef/RO), representado pelo presidente Almir José e o advogado Elton Assis, protocolou nesta terça-feira (28) um parecer técnico detalhado no gabinete do senador Confúcio Moura (MDB/RO) para garantir a Dedicação Exclusiva (DE) para professores transpostos na aposentadoria, sem a necessidade de cumprir carência de cinco anos.
O documento, que será encaminhado ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), demonstra a ilegalidade da exigência atual. "Demonstramos que não há justificativa para que esses professores aguardem cinco anos para receber a Dedicação Exclusiva na inatividade", explicou Dr. Elton Assis.
PARECER DESCONTRÓI ARGUMENTOS DO TCU
O advogado destacou que o Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) usado para sustentar o indeferimento não se aplica aos professores transpostos de Rondônia, pois a lei territorial estabelecia o regime de Dedicação Exclusiva como obrigatório, sem opção de carga horária.
Almir José comemorou o compromisso renovado do senador: "Saímos daqui felizes porque o Senador Confúcio Moura reafirmou o seu compromisso. Estamos próximos de conquistar essa vitória". O tema já está em discussão na Consultoria Jurídica da União (CONJUR).
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