Projeto de lei pode aliviar contas de energia e corrigir distorção na legislação municipal
Porto Velho, RO - O vereador Dr. Santana protocolou na Câmara Municipal de Porto Velho o Projeto de Lei Complementar nº 1401/2025, que busca ampliar a isenção da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) para consumidores residenciais urbanos de baixa renda com consumo de até 80 kWh por mês.
Atualmente, a legislação municipal prevê a isenção apenas para quem consome até 30 kWh, deixando milhares de famílias em situação de vulnerabilidade de fora do benefício. A iniciativa acompanha a Medida Provisória nº 1.300/2025, editada pelo Governo Federal, que já ampliou a faixa de isenção da tarifa de energia elétrica para 80 kWh/mês.
“Se o Governo Federal garantiu a isenção da tarifa de energia, não faz sentido essas famílias continuarem pagando a COSIP. Nosso projeto coloca a lei municipal em sintonia com a lei federal e assegura o benefício integral”, destacou o parlamentar.
Pelo texto, os consumidores que se enquadrarem no limite de 80 kWh/mês ficarão totalmente isentos da taxa. Para as demais faixas de consumo, permanece a cobrança proporcional já definida em lei. O projeto foi protocolado no último 18 de agosto e começa a tramitar nas comissões permanentes da Casa, devendo ser votado em plenário nas próximas semanas.
Se aprovado, Porto Velho será uma das primeiras capitais da região a alinhar sua legislação à política nacional de combate à pobreza energética, reforçando o compromisso do Legislativo municipal com a população de baixa renda.